Regulamento do Programa Crédito HLX (cashback)

Versão 1.0 · vigente a partir da data de ativação do Programa, informada no site.

1. Do Programa e da Promotora

O Programa Crédito HLX ("Programa") é promovido por FLAVIA VAZ GUIMARÃES EPP, CNPJ 13.116.382/0001-65 ("HLX"), na loja virtual hlxstore.com.br. O benefício concedido é denominado "Crédito HLX" e constitui desconto comercial para uso exclusivo em compras futuras no site. O Crédito HLX não se confunde com o cashback de IBS/CBS previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que é devolução estatal de tributos e independe deste Programa.

2. Da Adesão

Participam pessoas físicas maiores de 18 anos, com CPF válido e cadastro ativo no site. A participação é gratuita e automática: ao realizar um Pedido Elegível, o cliente passa a acumular Crédito HLX nos termos deste Regulamento, que fica disponível de forma permanente no site. É permitida uma única conta por CPF.

3. Da Geração do Crédito

A cada Pedido Elegível, o cliente recebe Crédito HLX equivalente a 5% do valor dos produtos efetivamente pagos, excluídos frete, embalagens, serviços e o valor de outros cupons ou créditos utilizados. São Pedidos Elegíveis os pedidos pagos, faturados e enviados, não cancelados e não devolvidos. Pedidos de revenda/atacado e pedidos identificados na oferta como não participantes não geram crédito.

4. Da Liberação

O Crédito HLX é liberado em até 10 dias contados da postagem do pedido, desde que, nesse prazo, o pedido não tenha sido cancelado, devolvido, estornado ou objeto de contestação de pagamento. Até a liberação, o crédito consta como "pendente" e não pode ser utilizado.

5. Da Validade

O Crédito HLX é válido por 90 dias contados da data de liberação. Ao término desse prazo o crédito expira automaticamente, sem direito a prorrogação, reposição ou indenização. A HLX enviará aviso por e-mail com antecedência mínima de 7 dias da expiração. O saldo, o código e a data de validade ficam disponíveis na página "Meu Crédito HLX", cujo link pessoal é enviado por e-mail a cada liberação.

6. Da Utilização

O Crédito HLX é resgatado como cupom de desconto pessoal aplicado ao pedido seguinte, observados: (a) valor mínimo de R$ 150,00 em produtos, sem frete; (b) limite de uso de 30% do valor dos produtos por pedido; (c) um único resgate por pedido, com utilização integral do saldo; (d) o desconto incide apenas sobre produtos, nunca sobre frete; (e) não cumulatividade com outros cupons promocionais, salvo indicação expressa da HLX. O desconto de pagamento via Pix continua válido.

7. Da Natureza do Crédito

O Crédito HLX: (i) é desconto comercial e não é dinheiro, moeda eletrônica, título ou instrumento de pagamento; (ii) não é conversível em dinheiro, nem restituível, sacável ou transferível a terceiros, nem por sucessão; (iii) não rende juros nem correção; (iv) não pode ser vendido, cedido ou usado fora de hlxstore.com.br; (v) não integra o preço pago nem gera direito a nota de crédito ou reembolso. O desconto será destacado na nota fiscal do pedido em que for utilizado.

8. Do Cancelamento, Devolução, Estorno e Contestação

(a) Se o pedido que gerou o crédito for cancelado, devolvido (inclusive no exercício do direito de arrependimento, art. 49 do CDC) ou estornado, o crédito correspondente é cancelado, ainda que já liberado; (b) se esse crédito já tiver sido utilizado em outro pedido, a HLX poderá deduzir do valor a reembolsar a quantia do crédito utilizado; (c) se o pedido em que o crédito foi utilizado for devolvido integralmente, o valor efetivamente pago será reembolsado na forma da lei e o crédito utilizado retornará ao saldo com a validade original; (d) em caso de chargeback ou contestação de pagamento, todos os créditos vinculados ao pedido contestado são cancelados e a conta poderá ser suspensa até a apuração.

9. Das Comunicações

As informações sobre liberação, saldo e validade são enviadas por e-mail ao endereço cadastrado. Mensagens por WhatsApp, quando disponíveis, só serão enviadas mediante autorização expressa do cliente, revogável a qualquer momento.

10. Da Proteção de Dados (LGPD)

Para operar o Programa, a HLX trata nome, CPF, e-mail, telefone, histórico de pedidos e saldo de crédito, com base na execução do contrato (art. 7º, V, da Lei nº 13.709/2018), no cumprimento de obrigações legais e fiscais (art. 7º, II) e no legítimo interesse para prevenção a fraudes (art. 7º, IX); comunicações promocionais dependem de consentimento (art. 7º, I). Os dados são compartilhados apenas com operadores necessários (plataforma de e-commerce, sistema de emissão fiscal, provedores de e-mail) e conservados pelo prazo do Programa e pelos prazos legais. Direitos do titular e canal do Encarregado: hlxstore65@gmail.com. Detalhes na Política de Privacidade.

11. Da Fraude e do Uso Indevido

Constituem uso indevido, sujeito a cancelamento dos créditos e exclusão do Programa: criação de múltiplas contas, uso de CPF de terceiros, pedidos simulados, devoluções reiteradas com finalidade de obtenção de crédito e qualquer manipulação do sistema. A HLX poderá reter a liberação de créditos enquanto apura indícios de fraude, comunicando o cliente.

12. Da Alteração e do Encerramento

A HLX poderá alterar este Regulamento ou encerrar o Programa a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 dias publicado no site e enviado por e-mail. Os créditos já liberados permanecem regidos pelas regras vigentes na data de sua liberação e poderão ser utilizados até a respectiva validade, mesmo após o encerramento do Programa.

13. Das Disposições Gerais

(a) Este Regulamento é parte integrante dos Termos de Uso do site e está disponível de forma permanente em hlxstore.com.br/pagina/regulamento-credito-hlx.html; (b) a HLX não se responsabiliza por indisponibilidade decorrente de força maior ou falhas de terceiros, restabelecendo os créditos afetados; (c) dúvidas e solicitações: hlxstore65@gmail.com ou WhatsApp (11) 97802-9554, com resposta em até 5 dias úteis; (d) fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC.

14. Quadro-Resumo